A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu manter a sentença que reconheceu a nulidade da cláusula contratual que impôs a cobrança do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo. A decisão reforça a importância da transparência nas relações de consumo e a necessidade de autorização expressa do contratante para qualquer encargo adicional.

No caso analisado, o consumidor ajuizou ação revisional alegando diversas cobranças indevidas embutidas no contrato, com destaque para o seguro prestamista, que havia sido incluído sem o seu consentimento.

Durante a tramitação, o banco réu não conseguiu apresentar prova de contratação expressa do seguro, tampouco documentos que demonstrassem que o cliente havia sido informado de forma clara e destacada sobre a inclusão desse custo no contrato.

❌ Cláusula abusiva e violação à boa-fé
A sentença de primeiro grau acolheu os argumentos do consumidor e reconheceu a abusividade da cláusula, determinando a devolução simples dos valores pagos, já que não se comprovou a má-fé na cobrança — o que afastaria a aplicação da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O banco recorreu da decisão, mas o TJPR, por unanimidade, negou provimento ao recurso, reafirmando que a cobrança de seguro sem prévia autorização do consumidor viola os princípios da boa-fé objetiva, da informação clara e do equilíbrio contratual, todos protegidos pelo CDC.

📌 Ponto central da decisão:
A contratação de seguros e encargos adicionais não pode ser presumida. Cabe à instituição financeira comprovar que houve ciência e aceitação do consumidor. A falta dessa comprovação impõe a restituição do valor cobrado indevidamente e, em muitos casos, a revisão do contrato como um todo.

⚖️ Jurisprudência firme
A decisão está em sintonia com o entendimento consolidado do STJ e dos tribunais estaduais no sentido de que a inclusão automática de seguros em contratos bancários é prática abusiva, quando não autorizada de forma específica e destacada.

✅ Conclusão:
A decisão representa um importante precedente para consumidores que enfrentam contratos bancários com cobranças disfarçadas, como seguros, tarifas administrativas ou serviços que não foram solicitados.

📎 A análise técnica do contrato é essencial para identificar abusividades e buscar a devolução de valores pagos indevidamente, além da possibilidade de revisão de todo o pacto firmado.

🔍 O escritório NCA Advogados é especializado em reestruturação financeira, revisão de contratos bancários e defesa do consumidor em casos de abusividade na cobrança de encargos.

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Dra. Nayandra Camilo Araujo – OAB/PR 90.849

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a sentença que julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por um fundo de investimento, reconhecendo a descaracterização da mora por abusividade contratual.

No caso, a consumidora havia adquirido um veículo por meio de contrato com cláusula de alienação fiduciária. A instituição financeira alegou inadimplemento e obteve liminar para apreender o bem. No entanto, ao analisar o contrato, o juízo de primeiro grau verificou a cobrança indevida de tarifas como “registro de contrato” e “gravame”, o que desequilibrou a relação contratual e motivou o afastamento da mora.

Diante disso, a Justiça determinou a devolução do veículo à consumidora e, como a instituição já havia alienado o bem, foi condenada a indenizar com base na Tabela FIPE, além de pagar multa de 50% sobre o valor financiado, conforme o art. 3º, §6º, do Decreto-Lei 911/69.

A decisão destaca que mesmo nos contratos bancários, a revisão de cláusulas abusivas não é vedada quando há pedido da parte, afastando a aplicação da Súmula 381 do STJ.

O recurso da instituição foi parcialmente provido apenas para afastar a tese de juros abusivos — que estavam dentro da média do BACEN —, mas mantida a improcedência da ação de busca e apreensão, a devolução do valor do veículo, a multa e os honorários em 12% sobre o valor da causa.

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O Juiz de Direito Sergio Bernardinetti, da Vara Cível de Pinhais/PR, julgou improcedente a ação de busca e apreensão ajuizada por instituição financeira contra consumidor que havia comunicado a mudança de endereço por aplicativo de mensagens.

Na decisão, o magistrado reconheceu que, embora a notificação extrajudicial de mora tenha sido enviada ao endereço constante no contrato, o réu havia previamente informado a alteração por WhatsApp, o que deveria ter sido considerado pelo banco. A citação foi feita, inclusive, no novo endereço, o que reforça a contradição da conduta da credora.

Além disso, restou comprovado nos autos que a parcela indicada como inadimplida na notificação havia sido paga com anuência da instituição antes mesmo do ajuizamento da ação. Para o juízo, esse comportamento revela “significativa desorganização e falta de comunicação interna” da instituição autora.

Diante do vício na constituição da mora, a liminar de apreensão foi revogada e determinada a imediata restituição do veículo ao réu, sob pena de indenização com base na Tabela FIPE e aplicação de multa prevista no art. 3º, §6º do Decreto-Lei 911/69. O banco também foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.

Processo: 0005312-94.2024.8.16.0033

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A NCA Advogados é um escritório especializado em Resolução de Dívidas Bancárias, com a missão de proteger consumidores e empresas contra práticas abusivas e garantir os melhores acordos com descontos expressivos.

Nosso trabalho é pautado na excelência do atendimento, idealizado pela sócia fundadora, que valoriza um relacionamento humanizado e personalizado. Cada caso recebe atenção integral, com respeito absoluto às necessidades do cliente, garantindo soluções práticas e eficazes.

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NCA Advogados: Resolvendo dívidas, protegendo o seu futuro.

 

O endividamento não é apenas um problema financeiro — ele é uma emergência emocional, familiar e empresarial. Quando as dívidas se acumulam a ponto de se tornarem impagáveis, o reflexo pode ser devastador: noites sem dormir, crises de ansiedade, divórcios e até falência de negócios.

E essa realidade está mais próxima do que parece. Segundo a Confederação Nacional do Comércio (CNC), 76,1% das famílias brasileiras estavam endividadas em janeiro de 2025, e 20,8% delas comprometem mais da metade da renda mensal apenas para pagar dívidas.

 

Dívida Impagável: Efeitos que vão além do financeiro

O endividamento pode afetar diretamente a saúde mental.

• 83% dos endividados relatam insônia,
• 78% têm pensamentos negativos,
• 74% sofrem de ansiedade,
• e 65% sentem estresse ou irritabilidade diariamente.

Além disso, problemas financeiros estão presentes em cerca de 60% dos divórcios no Brasil. E quando falamos de empresas, mais de 7 milhões estavam inadimplentes em 2024, com dívidas que somam R$ 156 bilhões.

 

Aparência de Solução, Realidade de Armadilha

Na pressa de se livrar da dívida, muitos aceitam a primeira proposta que o banco oferece. O problema é que esses acordos costumam parecer uma solução imediata, mas escondem juros altos, seguros desnecessários e tarifas embutidas que fazem a dívida crescer ainda mais com o passar dos meses.

É como colocar um curativo em uma ferida que precisa de cirurgia: alivia momentaneamente, mas não resolve o problema — só adia a dor.

Renegociar sem uma análise técnica e jurídica aprofundada é um erro comum que pode custar caro. Sem saber exatamente o que está no contrato, o devedor acaba assinando um novo acordo que transforma uma dívida já difícil em algo quase impossível de quitar.

 

A Solução Real: O Que É Reestruturação Financeira?

A reestruturação financeira é uma estratégia jurídica e técnica completa que tem como objetivo reorganizar suas dívidas de forma consciente, realista e sustentável — seja você pessoa física ou empresário.

Ela envolve um plano estruturado em etapas, como:

✅ Análise detalhada dos contratos bancários: identificação de cláusulas abusivas, juros ilegais, seguros e tarifas indevidas.
✅ Negociação administrativa com argumentação jurídica: com base nos direitos do consumidor e na legislação vigente, pressionamos o banco a oferecer propostas mais vantajosas.
✅ Ação revisional, quando necessário: usada para eliminar cobranças abusivas e recalcular a dívida judicialmente.
✅ Defesa ativa em ações de execução: quando o banco já entrou na justiça cobrando ou pedindo bloqueio de bens, é possível apresentar defesa e impedir abusos.

 

O Que Pode Ser Evitado com a Reestruturação Financeira?

✔ Perda de patrimônio: como veículos e imóveis que servem como meio de trabalho ou moradia, por meio de alegações de impenhorabilidade.
✔ Bloqueio de conta bancária e bens: por meio de defesa técnica em ações judiciais e medidas preventivas.
✔ Desgaste emocional com longos processos: a negociação administrativa bem-feita evita que o problema se arraste por anos na justiça.
✔ Endividamento progressivo: com o recálculo da dívida, evita-se o chamado “efeito bola de neve”.
✔ Desorganização do fluxo de caixa pessoal ou empresarial: criamos um plano que respeita sua realidade financeira atual.

Conclusão

Se a sua dívida se tornou impagável, não entre em pânico e muito menos aceite qualquer proposta sem orientação. A pior decisão é agir por impulso e comprometer ainda mais seu futuro.

Nosso escritório é referência em reestruturação financeira e gestão de passivo, oferecendo soluções completas para:

📌 Evitar bloqueios judiciais e proteger bens essenciais
📌 Reduzir drasticamente o valor das dívidas
📌 Negociar diretamente com o banco sem depender da lentidão da justiça
📌 Ajudar empresas a recuperar sua capacidade operacional e saúde financeira

Com atuação personalizada, voltada à sua realidade, construímos estratégias que respeitam sua renda, seu negócio, sua família — e acima de tudo, sua dignidade.

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Enfrentar um processo de busca e apreensão do seu veículo é uma situação delicada e, muitas vezes, estressante. No entanto, saber como agir pode fazer toda a diferença para evitar a perda do seu bem. Aqui estão alguns erros comuns que podem complicar ainda mais a situação e como você pode evitá-los.

1. Perder a Calma Durante a Apreensão

Um dos maiores erros que alguém pode cometer durante um processo de busca e apreensão é perder a calma. Quando o oficial de justiça chega para apreender o veículo, é fundamental manter a serenidade. Evite confrontos e siga as orientações do oficial. Verifique se o mandado de busca e apreensão está corretamente assinado e cumpre todos os requisitos legais. Se você identificar qualquer irregularidade, isso pode ser crucial para a sua defesa posteriormente.

2. Não Buscar Orientação Jurídica Imediata

Outro erro grave é não procurar ajuda jurídica assim que o processo de busca e apreensão é iniciado. Muitos acreditam que podem resolver a situação sozinhos ou que tudo se resolverá com o tempo, mas essa é uma estratégia arriscada. Um advogado especializado pode avaliar o processo, identificar irregularidades e apresentar uma defesa que pode, em alguns casos, reverter a apreensão ou até mesmo garantir a restituição do veículo.

3. Ignorar a Possibilidade de Negociação

Se você está enfrentando dificuldades financeiras e não consegue manter os pagamentos em dia, ignorar a possibilidade de negociação com o banco é um erro que pode custar caro. Muitas vezes, os bancos estão abertos a renegociar dívidas, oferecer descontos ou reestruturar o contrato para evitar a apreensão do veículo. Não hesite em buscar uma solução amigável antes que a situação chegue ao ponto de uma ação judicial.

4. Não Revisar o Contrato de Financiamento

Antes de qualquer negociação ou ação judicial, é fundamental revisar o contrato de financiamento do veículo. Verificar a existência de cláusulas abusivas, como juros excessivos ou a cobrança de seguros e taxas adicionais, pode fornecer argumentos valiosos para contestar a dívida ou negociar melhores condições. Um contrato mal analisado pode ser o motivo pelo qual você está enfrentando a busca e apreensão, e entender seus direitos é essencial para qualquer defesa.

5. Acreditar que Ação Revisional Suspende Automaticamente a Busca e Apreensão

Muitos acreditam que, ao ingressar com uma ação revisional, o processo de busca e apreensão é automaticamente suspenso. Isso não é verdade. A ação revisional pode ser um passo importante para equilibrar a dívida, mas, por si só, não impede que o banco prossiga com a apreensão do veículo. É importante estar ciente disso e discutir com seu advogado as melhores estratégias para evitar a perda do bem.

6. Esconder o Veículo como Solução

Esconder o veículo pode parecer uma solução temporária, mas é um erro que pode ter consequências graves. Além de descumprir uma ordem judicial, essa prática pode levar o banco a converter o processo de busca e apreensão em uma ação de execução. Isso significa que outros bens seus podem ser atingidos para quitar a dívida. Em vez de esconder o carro, o ideal é buscar uma solução legal e negociada.

Conclusão

Se você está passando por um processo de busca e apreensão, o mais importante é agir de forma inteligente e informada. Cada caso é único e pode exigir medidas específicas, por isso, contar com a assessoria de um advogado especializado é fundamental. Ele poderá orientar você sobre os melhores passos a seguir para proteger seus direitos e, quem sabe, evitar a perda do seu veículo.

Lembre-se, agir com calma e buscar informações corretas são as melhores formas de enfrentar essa situação. Evite erros que possam complicar ainda mais o processo e sempre esteja disposto a negociar e resolver o problema de forma legal e justa.

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